Legislação e Regulamentação da Educação

Escolas

  • Decreto-Lei n.º 4/98, 8 de Janeiro de 1998
    Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais
  • Decreto-Lei n.º 75/2008, 22 de Abril de 2008
    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
  • Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro
    O presente decreto-lei regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.