Legislação e Regulamentação da Educação

Ensino especial


  • Decreto -Lei n.º 3/2008
    Normativo que define apoios especializados para crianças e jovens com necessidades educativas especiais permanentes.
  • Lei nº 21 de 2008
    Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados.
  • Despacho nº 3064/2008
    Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar dos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente nas instituições de ensino especial frequentadas.
  • Despacho Normativo nº 10/2009
    Veio actualizar apenas algumas das disposições do Desp. Norm. nº 19/2008 que regulamenta o Júri Nacional de Exames e dos Exames dos Ensino Básico e Secundário.
  • Portaria nº 382/2009
    Actualiza para o ano lectivo de 2008/2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.
  • Portaria nº 383/2009
    Actualiza para o ano lectivo de 2008/2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.
  • Provas de aferição EB 2010
    As provas de aferição são um instrumento de avaliação que permite recolher dados relevantes sobre os níveis de desempenho dos alunos no que respeita às aprendizagens adquiridas e competências desenvolvidas em Língua Portuguesa e Matemática.
  • Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro
    O presente decreto-lei cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, adiante designado por SNIPI, o qual consiste num conjunto organizado de entidades institucionais e de natureza familiar, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal, social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento.

    O SNIPI abrange as crian ças entre os 0 e os 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas actividades típicas para a respectiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, bem como as suas famílias.